Qual é o seu time: Cármen ou Lewandowski?

O sistema jurídico nacional, com quatro instâncias recursais, é um acinte, pois permite a protelação da sentença por muito tempo, haja vista a já consagrada morosidade da justiça. Deve-se, portanto, discutir a modificação do direito naquilo em que prevê a possibilidade de tantos recursos.

Se quiser entender as instâncias recursais do direito brasileiro, veja aqui:
http://cnj.jus.br/noticias/cnj/59220-primeira-instancia-segunda-instancia-quem-e-quem-na-justica-brasileira

Mas uma coisa é certa: hoje, como está colocado o sistema jurídico nacional, por mais estranho e injusto que seja, há quatro instâncias recursais e a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV a LVII, prevê a execução da pena somente após o término de todas as possibilidades de recursos.

E aqui entro no tema que me interessa nesse texto: a decisão do STF que permite a prisão após a segunda instância, por mais que agrade a uns e desagrade a outros, é uma afronta ao texto constitucional. E tomada, ironia, pela instituição responsável em defender a Constituição.

O STF tem-se notabilizado em legislar, o que, definitivamente, NÃO é tarefa sua, segundo a própria Constituição. Mas, diante dum Congresso Nacional achincalhado pela corrupção e pela descrença geral na política, coube ao STF ocupar esse lugar de legislador, uma vez que não há vazio de poder.

Nalgumas decisões legislativas do STF, alguns poderão sentir-se atendidos em suas demandas, outros, violentados, como são os casos da prisão em segunda instância e a possibilidade de aborto para má formação cerebral do feto. Mas o fato é que os membros do STF NÃO foram eleitos para tal função, e sequer foram eleitos para qualquer função. Eles NÃO têm o direito de criar leis para a sociedade.

O lugar do debate previsto pela Constituição para essas demandas sociais é o Poder Legislativo, por mais que isso, hoje em dia, cause-nos náuseas e reações indignadas.

Portanto, em vez de torcer para tal ou qual decisão legislativa dos ministros do STF, é preciso ter muito cuidado na hora da escolha dos candidatos ao Poder Legislativo. Discutir se o candidato à presidência A, B ou C é bom ou não acaba por ser algo menor diante da estrutura política do estado brasileiro, porque sem um Congresso Nacional efetivo, decente e sintonizado com as reais demandas sociais nacionais, qualquer presidente eleito será incapaz de dar seguimento às esperanças nele colocadas pelos votos que lhe darão a chefia do poder Executivo.

Torcer pelo voto legislador de ministros do STF, que mudam ao seu bel prazer os textos da lei nacional, é o atestado da falência do Poder Legislativo. Então, em vez de se vestir a camisa de um ou outro ministro, pense bem em quem votar para deputados e senadores nas próximas eleições.

Sim ou não?

A propósito do referendo sobre a proibição da comercialização de armas...

Corre na internet, dentre outras bobagens, uma mensagem na qual aqueles que, no referendo, votam no SIM, são tratados como tolos e descerebrados. Além da sua ironia tosca, a mensagem, em seu final, sai com essa pérola da convivência e da cidadania (peço antecipadamente desculpas pela grosseria de algumas expressões no texto citado, seria um reflexo da opção pelo NÃO?):
“E que não me apareçam aqui os caras dos Direitos Humanos, porque Direitos Humanos é o caralho! O dia que algum desses putos tiver a mãe sob a mira de um assaltante venha falar comigo... enquanto isso se atenham à sua mediocridade!”

Engraçado (ou seria trágico?), não é o pessoal do NÃO que faz sua campanha na afirmação, pode-se dizer, pouco aristotélica de que nos estariam usurpando “direitos”? Será que na minha mediocridade eu perdi alguma coisa?...

Dizem outros, como já ouvi e li, aqui e acolá, que as argumentações colocadas pela Revista Veja, na semana passada, quando a sua capa propôs 7 (sete) razões para votar NÃO, são incontestáveis. Ora, ainda bem que não leio apenas essa relíquia da imprensa nacional, e fui informado pela Folha de São Paulo, na coluna de Barbara Gancia, no dia 14 de outubro último, das relações de interesse da Veja... Que fale a articulista:

“‘Veja’, que se ufana em apontar o dedo para repórteres que recebem iPods de gravadoras, poderia ter sido mais generosa com o leitor ao explicar sua opção pelo ‘NÃO’. Para não deixar dúvidas no ar, por que a revista não nos contou que a empresa à qual pertence paga aluguel de cerca de R$1 milhão à família Birmann, da construtora homônima, que vem a ser proprietária do prédio que serve de sede da Editora Abril e também, veja só, da CBC, a Companhia Brasileira de Cartuchos?”
Ah, entendi tudo...

Mas, voltando ao inteligente texto da propaganda do NÃO na internet, diz em certo ponto:

“Descobri também que Delegados e Policiais Civis, Militares e Federais - que são em quase totalidade favoráveis ao NÃO - não entendem N-A-D-A de violência e criminalidade. Quem manja mesmo do assunto são atores e atrizes, sociólogos, cantores, compositores e dirigentes de ONGs internacionais...”

Definitivamente estou ficando esquizofrênico, vivendo em realidades distintas... Sempre ouvi e li dos policiais a recomendação para não reagir a qualquer tentativa de assalto e a não portar armas, pois elas sempre acabam nas mãos dos bandidos... E que a maioria dos que tentaram reagir acabaram em situação mui delicada... E sem suas armas... Mas é isso, devo precisar urgente de um psiquiatra que me convença da minha esquizofrenia e da necessidade de votar no NÃO. Mas, e se o consultório dele estiver em alguma propriedade da CBC?...

Mas vamos a mais uma interessante argumentação do brilhante texto:

“Descobri que o Governo Lula quer que a gente vote sim. E o Governo sempre pensa no nosso bem. Afinal, todo mundo sabe que a qualidade da saúde pública, ensino público, segurança pública e etc., vem melhorando cada vez mais, dia-a-dia...”

Bem, longe de qualquer discussão político-partidária, pois erros como os citados existem e existiram em todos os nossos governos, da colônia até nossos dias, passando por todas as cores partidárias e todos os slogans e bandeiras, mas atendo-se à argumentação inteligente de que a falta de segurança pública adequada justifica o porte de armas, conclui-se, ad hoc, que devemos lutar pelo “direito” de fazer justiça com as próprias mãos, de montarmos tribunais domésticos, julgarmos e executarmos as sentenças em nossas casas e em nossas comunidades, já que a nossa Justiça anda deixando mesmo a desejar... E mais, como a política econômica não satisfaz ao povo, com seus juros altos e a contenção do crédito, lutemos pelo “direito” de imprimirmos nossa própria moeda. Ah, sim, em tempo, se os governos não “pensam em nosso bem”, ainda bem que a CBC e a Veja pensam, se não, o que seria de nós?...

Essa discussão de “direitos” beira a insanidade. Como estou convencido pelos partidários do NÃO que sou esquizofrênico, fico a me questionar sobre meu “direito” de portar uma arma... Dizem então, se você não quer, outros querem... É um direito... Voilà! O vizinho rabugento tem esse “direito”, o maluco do trânsito tem esse “direito”, o marido ciumento tem esse “direito”... Acho que, de novo, não percebi alguma coisa... Deve ser a esquizofrenia se agravando...

Não, mas diz um digno representante da inteligência nacional, um professor de Direito da PUC-SP (talvez isso tenha algum valor em si, ave Platão!), que votar no SIM é admitir uma violência à Constituição. Vamos lá, bem devagarzinho para eu entender, afinal, a minha mediocridade aliada à minha já agravada esquizofrenia talvez estejam prejudicando meu insipiente raciocínio: quer dizer que permitir vender armas e munição, que têm como objetivo único, veja (veja não, perceba...), único, a morte de pessoas é um direito assegurado na Constituição brasileira... Será que falta alguma página na cópia da minha Constituição? Por que seria um direito andar armado em todos os lugares e não seria fumar dentro dum avião? Ou estacionar meu carro no meio da rua? Ou andar nu pela cidade? Ora, mais devagar, senhor doutor... Em tempo, será que o senhor já advogou para a CBC? É só uma perguntinha despretensiosa...

Estão tentando fazer do referendo sobre a venda de armas e munição um plebiscito sobre o Governo Lula. Como muitos brasileiros, eu também estou decepcionado com os inúmeros casos de corrupção e bandidagem política. Mas o referendo não é sobre o Governo Lula! Ele, como outros bandidos anteriores e futuros, passará, mas a nossa opção ficará. Não podemos embarcar nas campanhas tolas das Vejas da vida, tucanas até a alma, que querem aproveitar o momento para dizer não ao Lula. Eu digo não ao Lula, ao FHC, ao Serra, a todo o PFL, ao Roberto Jefferson, ao José Dirceu, ao ACM (o original e o neto), e a tudo o que já se fez de política até hoje no nosso país. Haverá, ano que vem, o momento certo para dizer esse NÃO bem grande... Mas, mais uma vez, o referendo não é sobre a política de segurança pública do Governo Lula ou de qualquer outro, é muito mais sério do que isso, é uma opção do país pela paz ou pela manutenção da violência entre nós. Com quem mesmo está a mediocridade?...

Mais duas outras construções racionais de uma pureza digna de Protágoras, que, pelo conteúdo, merecem estar comentadas juntas:

“Descobri que a arma legal alimenta os bandidos. Todas aquelas AR-15, AK-47, granadas e bazucas que os traficantes do Rio usam foram, roubadas de cidadãos honestos que as compraram todas legalmente. Da minha casa mesmo, por exemplo, ano passado, me roubaram quatro mísseis Stinger e três Tomahawk”.

“Descobri que se eu vir ou ouvir algum bandido pulando a cerca e entrando no meu quintal, eu não vou conseguir afugentá-lo com um tiro para cima ou para o chão. Se ele ouvir o tiro, aí sim, é que ele vai ficar excitado e vai querer de toda forma entrar em casa e trocar tiros comigo. Eles adoram fazer isso...”
Além do preconceito explícito, posto existirem traficantes armados até os dentes no Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre etc., a argumentação é duma tolice sem fim. Talvez, sentindo-me poderoso com uma 38, ou melhor, uma 44, não, uma pistola automática, os bandidos, armados com, como diz o texto, “AR-15, AK-47, granadas e bazucas” fiquem morrendo de medo... Ah, tá, eles serão afugentados... Exatamente como a polícia consegue afugentá-los, muito mais bem armada do que os homens brilhantes com suas armas domésticas... Diante desse raciocínio tão bem construído na ironia do NÃO, não haveria troca de tiros com policiais e eles não seriam tão ousados, afinal, bastaria um tirinho para o chão ou para o alto... Será que eu perdi alguma parte dessa história?...

E, para encerrar com esse libelo do NÃO, mais essa beleza de silogismo:

“Se o SIM ganhar, o Brasil vai ser um país mais feliz. Que nem na novela! Uêbaaaaaaa!”
Então tá, votemos todos no NÃO, e deixemos o país exatamente como está... Uêbaaaaaa!

Eu hein, e sou eu que estou ficando esquizofrênico...

Esquizofrênico, quiçá? Mas burro, não! Voto SIM!